Sandro Aragaki Correa

Excelente artigo Alessandra. Eu como farmacêutico e agora como estudante de direito também sei o que é passar por isso, ter que invocar poderes do alto para tentar interpretar a maioria dos receituários médicos e muitas vezes orientar o paciente retornar ao consultório para trocar a receita era no mínimo constrangedor e uma "via crucis" que o enfermo enfrentava, primeiro ele tinha que transpor uma barreira imposta pela secretária arrogante e depois voltar no dia seguinte para buscar a receita, até porque o médico nunca atendia na hora, ainda que fosse somente para trocar um mísero receituário. Infelizmente era o paciente que mais sofria com esta situação.

Segue abaixo outras legislações e código de ética médica sobre o assunto que eu utilizava para orientar o paciente:

Lei 5991/73

Art. 35 - Somente será aviada a receita:

a) que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;

Decreto 20931/1932

Art. 15 São deveres dos médicos:

b) escrever as receitas por extenso, legivelmente, em vernáculo, nelas indicando o uso interno ou externo dos medicamentos, o nome e a residência do doente, bem como a própria residência ou consultório;

Código de Ética Médica - Resolução 1931/2009

É vedado ao médico:

Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.

Abraços!!!

Ah, manda este modelinho de carta pra mim, por favor!